TJSC 2014.092252-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA EM PROCEDER À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO (90 DIAS). DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REEDIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Inexistindo negativação posterior capaz de ensejar novo abalo moral, o descumprimento do comando judicial em demanda anteriormente julgada não autoriza à parte reeditar o pleito indenizatório, sob pena de afronta à coisa julgada material. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092252-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA EM PROCEDER À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO (90 DIAS). DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REEDIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Inexistindo negativação posterior capaz de ensejar novo abalo moral, o descumprimento do comando judicial em demanda anteriormente julgada não autoriza à parte reeditar o pleito indenizatório, sob pena de afronta à coisa julgada material. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092252-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itajaí
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