APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE DIABETES. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DO REMÉDIO DIAMICRON, POR JÁ CONSTAR NA RENAME O MEDICAMENTO GLICAZIDA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA QUE, PRIMA FACIE PARECE DESVELAR A PROFICIÊNCIA DO ARGUMENTO, NÃO FOSSE O ÓBICE QUE A BENEFICIÁRIA ENCONTROU PARA MATERIALIZAR O SEU ACESSO. PROPOSITURA DA ACTIO QUE, ASSIM, REVELOU-SE INDISPENSÁVEL, ESVAZIANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. "[...] Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061790-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA INSULINA LANTUS POR ALTERNATIVA PADRONIZADA, IN CASU, INSULINA NPH E INSULINA HUMANA REGULAR. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO PRIMEIRO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entendimento oficial a respeito do tratamento adequado. [...]" (Apelação Cível n. 2014.041866-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09/09/2014). DECISUM QUE DEIXOU DE FIXAR SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092262-0, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).