TJSC 2014.092269-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA PELO NÃO-ASSEGURAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OBJEÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANAL. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 729/09. HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO. DEVER DE PAGAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA COM EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092269-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA PELO NÃO-ASSEGURAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OBJEÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANAL. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 729/09. HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO. DEVER DE PAGAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA COM EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092269-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Blumenau
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