APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOMENTE JUROS DE MORA E MULTA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NO PERCENTUAL CONTRATADO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092286-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).