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Jurisprudência


TJSC 2014.092293-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. LITÍGIO TUTELADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL. SINISTRO OCORRIDO EM UMA DAS TRÊS CASAS EDIFICADAS NO LOCAL E CONSTANTE DA APÓLICE COMO SENDO O "ENDEREÇO DE RISCO". AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE QUALQUER UMA DAQUELAS EDIFICAÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER SOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. TESE DE QUE O SEGURO ABRANGE APENAS O LOCAL QUE SERVE DE MORADIA AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL GARANTINDO AO PROPRIETÁRIO LOCADOR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS PELO LOCATÁRIO, CASO UM DOS EVENTOS COBERTOS IMPOSSIBILITE A SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL. PREVISÃO QUE AUTORIZA CONCLUIR SER DE SOMENOS IMPORTÂNCIA QUEM RESIDE NO IMÓVEL SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO NO VALOR MÁXIMO DIANTE DA PERDA TOTAL DA RESIDÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PREJUÍZO NÃO ATINGIU O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092293-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Lages