TJSC 2014.092342-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR 06 (SEIS) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE O IMPULSO DOS AUTOS, COM O REQUERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. PERÍODO EM QUE A PARTE SE LIMITOU A JUNTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO E, APÓS, EM DUAS OPORTUNIDADES, A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SEM, CONTUDO, PRATICAR QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR EFETIVAMENTE O PROCESSO. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 240 DO STJ E DA REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092342-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR 06 (SEIS) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE O IMPULSO DOS AUTOS, COM O REQUERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. PERÍODO EM QUE A PARTE SE LIMITOU A JUNTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO E, APÓS, EM DUAS OPORTUNIDADES, A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, SEM, CONTUDO, PRATICAR QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR EFETIVAMENTE O PROCESSO. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 240 DO STJ E DA REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092342-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Oeste
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