TJSC 2014.092352-9 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 3.197/07. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA DE FORMA AUTOMÁTICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092352-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 3.197/07. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA DE FORMA AUTOMÁTICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092352-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Mafra
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