TJSC 2014.092353-6 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA COHAB/SC. ALEGADA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ART. 1.245, CC). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 34, CTN). LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, I, CTN). NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. TESE IGUALMENTE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARREDADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA EXECUCIONAL E À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 11, I, LEI 6.830/1990). VERBA SUCUMBENCIAL IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092353-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA COHAB/SC. ALEGADA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ART. 1.245, CC). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 34, CTN). LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ART. 149, I, CTN). NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. TESE IGUALMENTE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARREDADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA EXECUCIONAL E À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 11, I, LEI 6.830/1990). VERBA SUCUMBENCIAL IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092353-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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