APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de pleito recursal que não objetiva a reforma da decisão recorrida. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. AGENTE QUE SUBTRAI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, TELEVISÃO ENTREGUE POR SUA COMPANHEIRA AOS PARENTES, EM PAGAMENTO DE VALORES DADOS A ELE EM OUTRAS OPORTUNIDADES. COISA ALHEIA MÓVEL. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESES RECHAÇADAS. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, as palavras das vítimas, quando corroboradas pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para ensejar a condenação. 2 "O crime impossível somente se configura quando 'por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime' (CP, art. 17)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033139-3, j. em 24/2/2015), o que não ocorreu na hipótese. 3 A diferença entre o crime patrimonial e o exercício arbitrário das próprias razões reside principalmente na legitimidade da vantagem econômica pretendida, pois "fazer justiça com as próprias mãos significa obter, pelo próprio esforço, algo que se considere justo ou correto" (Guilherme de Souza Nucci). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. PLEITOS VINCULADOS PREJUDICADOS. 1 Empregada a grave ameaça para a prática da subtração, com a inversão da posse da res, fica comprovado o delito de roubo consumado, não havendo que se falar em desclassificação para furto. 2 Afastada a ocorrência da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, resultam prejudicados os pleitos referentes à isenção de pena do art. 181, I, do mencionado Diploma, ao reconhecimento do princípio da bagatela e à substituição daquela por medidas restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092367-7, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).