APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, 180, CAPUT), DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA DOS RÉUS. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE (CPP, ART. 156) - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA INVALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO ADOLESCENTE, PORQUANTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES CONFIRMADAS PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR - GRUPO VOLTADO AO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE AGEM COM O MESMO MODUS OPERANDI - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - RÉUS QUE PRATICAM NOVO CRIME NO PERÍODO EM QUE ESTAVAM EM LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDUTA QUE DEMONSTRA TOTAL DESCASO COM A JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES - PREJUÍZO PATRIMONIAL E PSICOLÓGICO QUE NÃO EXTRAPOLAM O NORMAL - AFASTAMENTO - MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PORQUE SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO DE UM ACUSADO CONHECIDO PARCIAMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DOS OUTROS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092368-4, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).