TJSC 2014.092381-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA (CASAN). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COM A RÉPLICA CERCEARAM SEU DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 E 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA IDONEIDADE FINANCEIRA, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. AUTOR, QUE POR SUA VEZ, DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO OSTENTAVA OUTRAS INSCRIÇÕES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 IMPÕE LIMITAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092381-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA (CASAN). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COM A RÉPLICA CERCEARAM SEU DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 E 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA IDONEIDADE FINANCEIRA, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. AUTOR, QUE POR SUA VEZ, DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO OSTENTAVA OUTRAS INSCRIÇÕES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 IMPÕE LIMITAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092381-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Sombrio
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