APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPEITO AOS MORTOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DE DOIS AGENTES PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157, §3º, IN FINE, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90) E DE UM TERCEIRO PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157, §3º, IN FINE, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS AGENTES CONDENADOS PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM COMPANHIA DE MAIS DOIS COMPARSAS, TENCIONANDO SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL, CORROMPE ADOLESCENTE QUE INDUZ A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO BEM, A COMPARECER AO LOCAL EM QUE OCORREU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM SUA MORTE. AGENTE QUE, AINDA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OS DEMAIS CORRÉUS, EMBALA O CORPO DA VÍTIMA EM SACOS PLÁSTICOS E PEDRAS, ARREMESSANDO-O EM UM RIO, VISANDO SUA OCULTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. ÁLIBI INVOCADO PELO APELANTE INCONSISTENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE INVIÁVEL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÍGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O AGENTE AGE COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E COM DOLO EM AMBAS AS CONDUTAS PRATICADAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092386-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).