TJSC 2014.092401-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E NA RESPECTIVA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092401-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E NA RESPECTIVA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092401-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Braço do Norte
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