TJSC 2014.092404-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA O DIA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA-BASE DESDE O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE BENESSES. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092404-0, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA O DIA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA-BASE DESDE O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE BENESSES. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092404-0, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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