TJSC 2014.092405-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092405-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092405-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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