DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. TRABALHADOR BRAÇAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ARTROSE NA COLUNA, TENDINOPATIA E RUPTURA PARCIAL INTRATENDÍNEA NO SUBESCAPULAR DO OMBRO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL DO COTOVELO DIREITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES COM DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092441-1, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).