TJSC 2014.092446-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS / DPVAT) C/C DANOS MORAIS. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO HOMOLOGADO ACORDO, EM AÇÃO DIVERSA, APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO ACORDO QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DO DEMANDANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092446-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS / DPVAT) C/C DANOS MORAIS. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO HOMOLOGADO ACORDO, EM AÇÃO DIVERSA, APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO ACORDO QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DO DEMANDANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092446-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Braço do Norte
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