TJSC 2014.092447-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERESSADA QUE REMETE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR E NO CONTRATO. ATO REALIZADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO SUPLICADO. ESCREVENTE QUE CERTIFICA A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, CUJA COMUNICAÇÃO FOI ENTREGUE E RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SÚMULA 72 DA CORTE DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092447-3, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERESSADA QUE REMETE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR E NO CONTRATO. ATO REALIZADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO SUPLICADO. ESCREVENTE QUE CERTIFICA A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, CUJA COMUNICAÇÃO FOI ENTREGUE E RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SÚMULA 72 DA CORTE DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092447-3, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Içara
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