APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 28847-0, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA N. 030.712.191 E DAS QUATRO LINHAS DE CRÉDITO QUE ORIGINARAM A DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA SOMENTE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC)" (Apelação Cível n. 2013.065264-1, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-2-2015). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA NAS AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFERIÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OBSTADA NOS PACTOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ANÁLISE DO ÚNICO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL JUNTAMENTE COM A MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO DECISUM OBJURGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA DE JUROS PACTUADA NA AVENÇA N. 030709969, POIS INFERIOR AO DIVULGADO PELO BANCEN. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NO CONTRATO N. 030712191. ADEMAIS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NOS PACTOS NÃO APRESENTADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MORA DEBITORIS CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092453-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).