APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AGENTES QUE PRATICARAM ASSALTO UTILIZANDO-SE DE AUTOMÓVEL ROUBADO E COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONTÉM PROVA CABAL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, QUAL SEJA, PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. AUTORIA ADMITIDA JUDICIALMENTE PELOS ACUSADOS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM NELES OS AUTORES DOS ROUBOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA, POR RECUPERADA A RES FURTIVA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO PRODUTO DO ROUBO PRATICADO EM UMA AGÊNCIA LOTÉRICA, ASSIM COMO DAS MOTOCICLETAS SUBTRAÍDAS POR OCASIÃO DA FUGA. DELITOS CONSUMADOS. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. PRESENÇA DE TRÊS AGENTES NO COMETIMENTO DOS ROUBOS CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELAS DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTES QUE PRATICARAM ATOS EXECUTÓRIOS RELATIVOS À CONSECUÇÃO DOS ROUBOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA DIANTE DA IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A FORMA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO, PELO NÚMERO DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA, FIXADA A MENOR NA SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL (PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME), COM RELAÇÃO AO ROUBO DAS MOTOCICLETAS. INVIABILIDADE. INCONGRUÊNCIA COM A FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO, POIS SE TRATA DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, ESPAÇO E MODO DE EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO PERFECTIBILIZADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092457-6, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).