APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. CUIDADORA DE IDOSO QUE, APROVEITANDO-SE DA AMIZADE EXISTENTE ENTRE ELA E A VÍTIMA (COM 83 ANOS DE IDADE), UTILIZOU-SE DO CARTÃO MAGNÉTICO DO IDOSO PARA EFETUAR DEZENAS DE SAQUES EM CONTA CORRENTE, QUE TOTALIZARAM A QUANTIA DE R$ 61.960,00. VÍNCULO DE CONFIANÇA QUE O IDOSO E SUA FAMÍLIA DEPOSITAVAM NA RÉ, AO LONGO DE 3 (TRÊS) ANOS DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA POSSE OU DETENÇÃO LEGÍTIMA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE RECONHECEU E FUNDAMENTOU O AUMENTO DA PENA CORPORAL EM 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA (29 FATOS DELITUOSOS). REPRIMENDA MANTIDA. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CPP). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, OU DA VÍTIMA QUANDO INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. ALMEJADA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A DEFESA EXERCIDA, INCLUINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092459-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).