APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. INTENTO LIBIDINOSO DO AGENTE CONFIGURADO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. AGENTE QUE OBJETIVAVA A SATISFAÇÃO DA SUA LASCÍVIA. FATO, ADEMAIS, NÃO OCORRIDO EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. "Os limites da conduta contravencional são ultrapassados quando a intenção do apelante não é importunar a vítima, mas sim submetê-la ao ato libidinoso para satisfazer sua própria ânsia sexual". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.069767-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092463-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).