TJSC 2014.092466-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 71) - TESE DE INOCÊNCIA (CPP, ART. 386, VII) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM MOMENTO PRETÉRITO E QUE DERAM AZO AO AUMENTO PRECONIZADO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE TAIS FATOS - DÚVIDA QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092466-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 71) - TESE DE INOCÊNCIA (CPP, ART. 386, VII) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM MOMENTO PRETÉRITO E QUE DERAM AZO AO AUMENTO PRECONIZADO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE TAIS FATOS - DÚVIDA QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092466-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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