TJSC 2014.092469-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM ARBITRADO. FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCONGRUÊNCIAS. PRETENSÃO DE DISSIMULAR A REALIDADE FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDA A PROPICIAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BASILARES DOS ALIMENTANDOS. ADEQUAÇÃO QUE NÃO GERARÁ ONERAÇÃO DEMASIADA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092469-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM ARBITRADO. FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCONGRUÊNCIAS. PRETENSÃO DE DISSIMULAR A REALIDADE FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDA A PROPICIAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BASILARES DOS ALIMENTANDOS. ADEQUAÇÃO QUE NÃO GERARÁ ONERAÇÃO DEMASIADA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092469-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Mafra
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