TJSC 2014.092473-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE ACOLHIDA. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL. MEDIDA APTA A EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. ART. 20 DO CPC. PRECEDENTE DA CÂMARA NESTE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092473-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE ACOLHIDA. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL. MEDIDA APTA A EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. ART. 20 DO CPC. PRECEDENTE DA CÂMARA NESTE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092473-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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