DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA AVANÇADO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS TRAVATAN OU LUMIGAN. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092475-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).