APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM R$ 13.500,00. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADIN NS. 4.350 E 4.627. FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO PARA SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento das ADIN ns. 4.350 e 4.627, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Leis ns. 11.482/2007 e 11.945/2009, que alteraram significativamente a Lei n. 6.194/1974, são constitucionais, pois não violam dispositivo da Constituição Federal e encontram-se em harmonia com o atual ordenamento jurídico brasileiro. Assim, ocorrido o acidente de circulação dentro da vigência destas alterações legislativas, as disposições nelas previstas são aplicáveis quando do pedido de indenização securitária obrigatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092482-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).