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Jurisprudência


TJSC 2014.092490-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INTENTADA EM FACE DA SEGURADORA E DA CORRETORA DE SEGUROS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUEBRA DA CLÁUSULA DE PERFIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRETORA, INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA INVALIDAR DECLARAÇÃO REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO, NA QUAL O AUTOR PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO BEM SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E INTELECTUAL, COM APTIDÃO SUFICIENTE PARA ENTENDER O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO POR SI FIRMADA. PROVA, ADEMAIS, DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA CORRETORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEGURADORA. OBJETO DA COBRANÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CLÁUSULA DE CARÁTER POTESTATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092490-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Brusque
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