TJSC 2014.092507-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA EMITIR A SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENTREGA DO DOCUMENTO AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VÁRIOS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ASTREINTE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, QUANDO ENTÃO SE FARÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, POR OUTRO MEIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092507-3, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA EMITIR A SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENTREGA DO DOCUMENTO AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VÁRIOS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ASTREINTE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, QUANDO ENTÃO SE FARÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, POR OUTRO MEIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092507-3, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão