TJSC 2014.092544-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO QUE A AUTORA TRAGA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ALEGANDO SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, BASTANDO TÃO SOMENTE SUA DECLARAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092544-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO QUE A AUTORA TRAGA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ALEGANDO SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, BASTANDO TÃO SOMENTE SUA DECLARAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092544-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itajaí
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