TJSC 2014.092545-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.092545-1, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.092545-1, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Braço do Norte
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