TJSC 2014.092546-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO QUE SE FAZ SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO AFASTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092546-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO QUE SE FAZ SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO AFASTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092546-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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