EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO POR MEIO DE RPV - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 601 DO CPC PELA SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ÀS ORDENS JUDICIAIS (ART. 600, III DO CPC) - ATRASO POR TEMPO RAZOÁVEL - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DOS BENS DA AUTARQUIA QUE NEM MESMO CHEGOU A SER TENTADA PELO JUÍZO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é razoável a aplicação da multa prevista no "caput" do art. 601 do CPC pela prática da conduta prevista no inciso III do art. 600 de tal diploma processual (resistência injustificada às ordens judiciais), se o atraso no pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ocorreu por tempo razoável e era cabível o sequestro de bens da autarquia que nem mesmo foi tentado, além do fato de que o tempo de processamento da ação foi reduzido por ato da própria autarquia que formulou acordo para pagamento do benefício acidentário, que logo foi implantado, e apresentou os cálculos para a liquidação dos atrasados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092549-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).