TJSC 2014.092569-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE UM QUILO E SETECENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA, CINCO GRAMAS DE COCAÍNA E CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092569-5, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE UM QUILO E SETECENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA, CINCO GRAMAS DE COCAÍNA E CINQUENTA GRAMAS DE CRACK. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092569-5, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joaçaba
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