HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (CP, ART. 272, CAPUT, E §1º-A) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE LEITE BOVINO E DERIVADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO EMBASADA NO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR MEIO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092578-1, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).