TJSC 2014.092579-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANÁLISE ADSTRITA À LEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO COM DIVERSOS RÉUS, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ADEQUADA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092579-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANÁLISE ADSTRITA À LEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO COM DIVERSOS RÉUS, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ADEQUADA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092579-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão