TJSC 2014.092580-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO APENAS COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDA COMO FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO MAIS SUBSISTEM - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092580-8, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO APENAS COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDA COMO FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO MAIS SUBSISTEM - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092580-8, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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