TJSC 2014.092596-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE APENAS DO CONTRATO EM QUE FOI FIRMADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092596-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE APENAS DO CONTRATO EM QUE FOI FIRMADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092596-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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