TJSC 2014.092597-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR DEZESSETE ANOS. RECHAÇADA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando diante de situações fáticas iguais - homem e mulher constituintes de entidade familiar - não há motivos para, senão ao arrepio da isonomia, ministrar-lhes distintas consequências jurídicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092597-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR DEZESSETE ANOS. RECHAÇADA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando diante de situações fáticas iguais - homem e mulher constituintes de entidade familiar - não há motivos para, senão ao arrepio da isonomia, ministrar-lhes distintas consequências jurídicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092597-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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