AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, AO RECEBER A INICIAL, AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CARACTERÍSTICAS DE DESTINATÁRIO FINAL E DE VULNERABILIDADE INEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não incidem as regras consumeristas quando a parte não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser destinatária final, nem tampouco vulnerável. II - Tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, não pode o Juiz decliná-la de ofício, conforme o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092599-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).