TJSC 2014.092618-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 383.660/SC, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE RECORRIDA AO SEU PROCURADOR - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil (Agravo em Recurso Especial n. 383.660/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, julgado em 25/10/2013, DJ 05/11/2013 - Grifei). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.092618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 383.660/SC, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE RECORRIDA AO SEU PROCURADOR - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil (Agravo em Recurso Especial n. 383.660/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, julgado em 25/10/2013, DJ 05/11/2013 - Grifei). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.092618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Forquilhinha
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