TJSC 2014.092620-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATUAL AUXILIAR, A FIM DE DIZER SE ACEITA O ENCARGO NOS NOVOS MOLDES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092620-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATUAL AUXILIAR, A FIM DE DIZER SE ACEITA O ENCARGO NOS NOVOS MOLDES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092620-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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