TJSC 2014.092622-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092622-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092622-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Criciúma
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