TJSC 2014.092645-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM A DIMINUIÇÃO DA FORÇA DE APREENSÃO, BEM COMO MAIOR SENSIBILIDADE NA ÁREA AFETADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092645-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM A DIMINUIÇÃO DA FORÇA DE APREENSÃO, BEM COMO MAIOR SENSIBILIDADE NA ÁREA AFETADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092645-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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