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Jurisprudência


TJSC 2014.092671-4 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA FINS DE COMPROVAR A QUEBRA DE SAFRA DE MILHO NOS ESTADOS UNIDOS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA DE MILHO NOS ESTADOS UNIDOS E DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. SITUAÇÕES INCAPAZES, TODAVIA, DE CONFIGURAREM FATOS SUPERVENIENTES NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, CONFORME PRECEDENTES. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA CONSERVADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092671-4, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Meleiro
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