TJSC 2014.092708-4 (Acórdão)
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ DA VÍTIMA COMPROVADA, NO ENTANTO, EM LAUDO PERICIAL. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO PÉ DIREITO (50%) NA GRADAÇÃO RESIDUAL DE DEZ POR CENTO. INDENIZAÇÃO, NESSE PATAMAR, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente situação de invalidez permanente, decorrente de acidente de circulação, faz a vítima jus, a título de seguro obrigatório, ao recebimento de uma indenização proporcional ao seu grau invalidatório, independentemente da data da ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092708-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ DA VÍTIMA COMPROVADA, NO ENTANTO, EM LAUDO PERICIAL. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO PÉ DIREITO (50%) NA GRADAÇÃO RESIDUAL DE DEZ POR CENTO. INDENIZAÇÃO, NESSE PATAMAR, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente situação de invalidez permanente, decorrente de acidente de circulação, faz a vítima jus, a título de seguro obrigatório, ao recebimento de uma indenização proporcional ao seu grau invalidatório, independentemente da data da ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092708-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Laguna
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