TJSC 2014.092723-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II § ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE COMETEU O FURTO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CIÊNCIA DA FILHA MENOR, QUE APENAS CARREGOU A BOLSA DA MÃE POR DETERMINAÇÃO DAQUELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ATOS PRATICADOS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADOS DE MANEIRA ISOLADA. TENTATIVA. PLEITEADA APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO. PEDIDO ACOLHIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092723-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II § ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE COMETEU O FURTO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CIÊNCIA DA FILHA MENOR, QUE APENAS CARREGOU A BOLSA DA MÃE POR DETERMINAÇÃO DAQUELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ATOS PRATICADOS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADOS DE MANEIRA ISOLADA. TENTATIVA. PLEITEADA APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO. PEDIDO ACOLHIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092723-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Indaial
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