RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRESSÃO DA MÃE NA FILHA SEM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092737-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).