TJSC 2014.092743-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS HERDEIRAS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR NÃO TER OCORRIDO PRAZO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CIÊNCIA DO DIREITO RESTRITIVO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. MORTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CARÊNCIA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092743-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS NATURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS HERDEIRAS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR NÃO TER OCORRIDO PRAZO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CIÊNCIA DO DIREITO RESTRITIVO NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. MORTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CARÊNCIA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092743-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capinzal
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