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Jurisprudência


TJSC 2014.092772-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DA GENITORA DO ALIMENTANDO. 1. DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO E DA DÍVIDA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR. 2. DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092772-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Urubici